1. Seus direitos e deveres

Este Termo de Condições regulamenta o uso do portal www.correiodoestado.com.br, disponibilizado pelo CORREIO DO ESTADO S.A., pessoa jurídica com sede em Campo Grande/MS, Av. Calógeras, nº 356, inscrita no CNPJ nº 03.119.724/0001-47, doravante denominado “CORREIO DO ESTADO”.

Ao utilizar o Portal, o usuário declara que leu e aceita este Termo de Uso e as condições particulares aplicáveis a determinados serviços e conteúdos. O Termo poderá ser atualizado, razão pela qual recomenda-se sua consulta periódica. Avisos, regulamentos e instruções disponibilizados pelo CORREIO DO ESTADO também integram estas condições quando aplicáveis.

2. Objeto

O Portal disponibiliza aos usuários acesso a conteúdos, informações, ferramentas e serviços próprios ou fornecidos por terceiros, doravante denominados “Serviços”.

3. Condições de acesso e utilização

3.1 Acesso e registro

Em regra, o acesso ao Portal é gratuito. Alguns Serviços próprios ou de terceiros poderão ser cobrados conforme suas condições específicas. Determinados Serviços poderão exigir cadastro prévio.

O usuário deve fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas, responsabilizando-se por dados falsos ou inexatos e pelos prejuízos decorrentes de sua utilização.

3.2 Menores de idade

Menores de idade deverão utilizar os Serviços com autorização e acompanhamento de pais, tutores ou representantes legais, que serão responsáveis pelos atos praticados e pelos conteúdos acessados. Os responsáveis devem adotar os mecanismos de controle e restrição que considerarem adequados.

3.3 Uso correto do Portal

O usuário compromete-se a utilizar o Portal, os Serviços e seus conteúdos de acordo com a legislação, este Termo, as condições particulares aplicáveis, a ordem pública, a moral e os bons costumes.

É proibido transmitir, publicar, armazenar ou disponibilizar conteúdo que seja ilegal, ofensivo, difamatório, discriminatório, violento, pornográfico, enganoso ou nocivo; que viole direitos fundamentais, privacidade, honra, imagem, propriedade intelectual, industrial ou segredos de terceiros; que contenha vírus, códigos maliciosos ou elementos capazes de prejudicar sistemas, redes, documentos ou equipamentos; ou que dificulte o funcionamento normal do Portal.

3.4 Uso dos conteúdos

Textos, fotografias, imagens, gráficos, ícones, vídeos, áudios, softwares, códigos, marcas e demais materiais disponibilizados no Portal somente poderão ser utilizados nos limites permitidos pela lei e por este Termo.

Sem autorização do titular, é proibido reproduzir, copiar, distribuir, modificar, transformar ou disponibilizar publicamente conteúdos protegidos, bem como remover ou alterar avisos de autoria, copyright, marcas ou mecanismos de proteção. O usuário também não deverá empregar meios não autorizados para obter conteúdos ou acessar o Portal.

3.5 Política anti-spam

É proibido utilizar dados, listas ou recursos do Portal para enviar publicidade, mensagens em massa, correntes ou comunicações comerciais não solicitadas ou não consentidas, bem como repassar a terceiros dados obtidos por meio de listas de distribuição. Eventuais reclamações poderão ser encaminhadas ao CORREIO DO ESTADO.

3.6 Hiperlinks

Links para o Portal poderão ser criados desde que não reproduzam suas páginas, não utilizem frames, não apresentem informações falsas sobre o CORREIO DO ESTADO, não sugiram autorização, supervisão ou parceria inexistente e não utilizem marcas, logotipos ou sinais distintivos sem autorização.

A página de origem do link não poderá conter conteúdo ilícito ou que viole direitos de terceiros. A existência de um link não implica relação, aprovação ou responsabilidade do CORREIO DO ESTADO sobre a página que o disponibiliza.

4. Licença e propriedade intelectual

Marcas, nomes comerciais, sinais distintivos e conteúdos publicados no Portal pertencem ao CORREIO DO ESTADO ou a seus respectivos titulares. O acesso ao Portal não transfere ao usuário qualquer direito de propriedade intelectual ou industrial, sendo permitido apenas o uso necessário à utilização regular dos Serviços.

5. Exclusão de garantias e responsabilidade

5.1 Funcionamento, disponibilidade e segurança

Por razões técnicas, operacionais ou externas, o CORREIO DO ESTADO não garante que o Portal e os Serviços estejam disponíveis de forma contínua, ininterrupta ou livre de falhas. Sempre que razoavelmente possível, interrupções programadas poderão ser informadas previamente.

Nos limites permitidos pela legislação, o CORREIO DO ESTADO não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de indisponibilidade, falhas de acesso, interrupções, uso inadequado do Portal ou acesso não autorizado por terceiros.

5.2 Conteúdos

O CORREIO DO ESTADO não garante que todos os conteúdos estejam permanentemente livres de vírus ou outros elementos nocivos, nem garante sua exatidão, atualidade, integridade, adequação ou utilidade para finalidade específica.

Nos limites legais, não se responsabiliza por danos decorrentes do acesso, uso, transmissão, armazenamento ou interpretação dos conteúdos, inclusive por violações praticadas por usuários ou terceiros, informações inexatas, expectativas frustradas, infrações a direitos de terceiros ou defeitos em serviços contratados externamente.

5.3 Serviços e páginas de terceiros

O Portal poderá apresentar links, banners, ferramentas de busca ou outros recursos que direcionem a páginas, conteúdos e serviços mantidos por terceiros. Esses recursos têm finalidade informativa e de facilitação de acesso.

O CORREIO DO ESTADO não controla previamente, não garante e não assume como próprios os conteúdos, produtos, serviços, práticas, disponibilidade, segurança, legalidade ou confiabilidade de páginas externas. O usuário deverá agir com prudência ao acessá-las e observar seus próprios termos e políticas.

Nos limites permitidos pela legislação, o CORREIO DO ESTADO não responde por danos decorrentes do funcionamento, indisponibilidade, conteúdo, produtos, arquivos, informações ou serviços existentes em páginas de terceiros.

5.4 Uso realizado pelos usuários

O CORREIO DO ESTADO não controla integralmente a forma como cada usuário utiliza o Portal e não garante que todos ajam de acordo com a legislação e este Termo. Também não é obrigado a verificar previamente a identidade ou autenticidade de todas as informações fornecidas pelos usuários.

O usuário é responsável pelas informações que fornece e pelos atos praticados por meio do Portal, inclusive quando houver uso indevido de identidade, conteúdo ou dados de terceiros.

6. Proteção de dados pessoais e cookies

Alguns Serviços poderão exigir o fornecimento de dados pessoais. O CORREIO DO ESTADO adotará medidas de segurança compatíveis com as exigências legais e tratará os dados conforme sua Política de Proteção de Dados Pessoais, sem prejuízo de que nenhum sistema conectado à Internet é totalmente infalível.

O Portal poderá utilizar cookies próprios ou de terceiros para funcionamento, autenticação, preferências, publicidade e disponibilização de conteúdos. Cookies são associados ao navegador utilizado e poderão permitir o reconhecimento de usuários em visitas futuras.

O usuário poderá configurar seu navegador para receber avisos, bloquear ou excluir cookies. A recusa de determinados cookies poderá exigir novo cadastro, autenticação ou limitar o funcionamento de alguns Serviços.

7. Atividades de caráter ilícito

Quem identificar possível atividade ilícita, violação de direitos autorais, propriedade intelectual ou outros direitos em conteúdo disponível ou acessível pelo Portal poderá comunicar o CORREIO DO ESTADO, informando:

• nome e dados de contato do reclamante;
• identificação clara da atividade ou conteúdo questionado;
• descrição dos fatos que indiquem a possível ilicitude;
• quando aplicável, identificação do direito supostamente violado e declaração de que o uso ocorreu sem autorização do titular.

8. Notificações

Comunicações do usuário ao CORREIO DO ESTADO poderão ser encaminhadas para abuse@correiodoestado.com.br.

O CORREIO DO ESTADO poderá comunicar-se com o usuário por endereço postal, e-mail, telefone ou mensagens exibidas nos Serviços, utilizando os dados fornecidos no cadastro. O usuário é responsável por manter essas informações corretas e atualizadas.

9. Retirada e suspensão dos Serviços

O CORREIO DO ESTADO poderá recusar, suspender ou retirar o acesso ao Portal ou a determinados Serviços, inclusive sem aviso prévio quando necessário, de usuários que descumprirem este Termo ou por exigência legal ou de terceiros legitimados.

10. Duração e finalização

Os Serviços possuem duração, em regra, indefinida. O CORREIO DO ESTADO poderá encerrar, suspender ou interromper o Portal ou qualquer Serviço, observadas as condições específicas aplicáveis e a legislação vigente.

11. Lei aplicável

Este Termo de Uso é regido pela legislação nacional.